Informamos a todos os interessados que o processo migrou de sistema, estando agora disponível no Eproc, sob número
Foi proferida sentença nos autos da Ação Civil Pública. Informamos que devido ao tamanho do arquivo, não é possível inserir o texto aqui. Por esta razão, orientamos a todos aqueles que tenham interesse, que procurem um advogado de sua confiança para acesso aos termos da sentença e devidas orientações jurídicas . Por fim, informamos que, nos termos da referida sentença, nossas funções enquanto administradores judiciais do processo foram encerradas.